Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.512/2025, que cria a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (RBBA). A nova estrutura busca integrar e fortalecer os bancos de alimentos em funcionamento no país, com o objetivo de combater o desperdício de alimentos e ampliar o acesso da população a uma alimentação adequada e saudável.
A norma atualiza o marco legal que rege esses equipamentos públicos e privados sem fins lucrativos, responsáveis por captar, receber e distribuir alimentos doados. A proposta também enfatiza a importância da atuação voluntária, da educação alimentar e da valorização das culturas alimentares regionais.
Entre os princípios que orientarão a atuação da RBBA estão a intersetorialidade entre políticas públicas, a integração com os sistemas de segurança alimentar e assistência social, a economia circular e a gestão sustentável dos recursos alimentares.
A gestão da Rede ficará sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que também será responsável por instituir o Comitê Gestor da RBBA. Este comitê supervisionará as ações da rede, coordenará a articulação entre os entes federativos e acompanhará a execução das políticas voltadas à segurança alimentar.
O decreto ainda prevê o uso de plataforma digital para monitorar e avaliar as atividades dos bancos de alimentos de forma mais eficiente. A informatização vai permitir que os dados sobre coleta, distribuição e beneficiários estejam disponíveis de forma transparente e em tempo real.
A adesão dos bancos de alimentos à RBBA será voluntária, com validade de cinco anos, podendo ser renovada conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. Poderão fazer parte da Rede os equipamentos geridos por municípios, estados, centrais de abastecimento, serviços sociais autônomos e organizações da sociedade civil.
Segundo dados do último Censo do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), 581 municípios brasileiros contam com bancos de alimentos – o que representa cerca de 10,4% do total. A maioria dessas estruturas é financiada com recursos exclusivamente municipais.
A medida representa mais um passo no fortalecimento das políticas públicas de combate à fome e redução das perdas alimentares no Brasil, especialmente diante do atual cenário de insegurança alimentar enfrentado por milhões de brasileiros.
Fonte: Decreto nº 12.512/2025 – Diário Oficial da União; Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).