O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou nesta semana o resultado de auditoria ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, identificando pontos críticos nas estimativas de receitas, despesas e metas fiscais, além de possíveis dificuldades no cumprimento da chamada “regra de ouro” que proíbe o uso de recursos de crédito para despesas correntes .
A análise levantou incertezas quanto a duas projeções do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): uma economia de R$ 7,8 bilhões com ajustes internos; e outra de R$ 6,4 bilhões com corte de Benefício de Prestação Continuada (BPC). O tribunal ressalta a ausência de detalhamento metodológico para sustentar essas estimativas e lembra do histórico de metas não cumpridas em 2024
Principais alertas do TCU
Regra de ouro em risco
O PLOA 2025 traz projeção de forte dependência de operações de crédito para cobrir despesas correntes, o que pode infringir a regra de ouro. Isso pode exigir autorizações legislativas para créditos suplementares ou especiais
Flexibilização no uso de créditos
O projeto amplia as possibilidades de abertura de créditos suplementares, anulação de dotações primárias discricionárias e cancelamento de emendas sem impedimentos técnicos, medidas que ampliam a liberdade do Executivo na gestão orçamentária, mas suscitam risco de falta de controle.
Implicações para a gestão pública
A auditoria reforça que os gestores devem monitorar com rigor:
As estimativas de receitas automáticas e previdenciárias (INSS e BPC);
O cumprimento da regra de ouro, sob pena de bloqueios intermediários ou necessidade de remanejamentos legislativos;
O uso das novas previsões de crédito suplementar, que oferecem facilidade, mas requerem controle para evitar desequilíbrios fiscais.
Relator do processo: Ministro Benjamin Zymler.
Fonte: TCU, avaliação do Projeto de Lei Orçamentária 2025, publicada em 11 de junho de 2025