Em meio às discussões sobre o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que prevê a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais, gestores municipais foram atualizados sobre os desdobramentos da proposta. O relator da matéria, deputado Arthur Lira (PP-AL), reforçou o compromisso de que eventuais mudanças não resultarão em perdas financeiras para Estados e Municípios.
A manifestação ocorreu durante um dos principais painéis da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, evento que reuniu autoridades e gestores públicos de todo o país. Na ocasião, Lira pontuou que qualquer reestruturação tributária precisa ser acompanhada de mecanismos de compensação para os entes federativos, evitando que a alteração na arrecadação comprometa os serviços públicos locais.
O parlamentar destacou que a proposta apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional visa corrigir distorções tributárias, mas reconheceu que há preocupação legítima dos Municípios quanto ao impacto fiscal. De acordo com levantamento técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida pode gerar uma redução de até R$ 9,6 bilhões nas receitas municipais.
Ao se pronunciar, Lira afirmou que está atento às reivindicações das prefeituras e que o relatório já apresentado ao Legislativo contempla garantias para evitar prejuízos aos entes subnacionais. Segundo ele, não há possibilidade de que o texto avance na Câmara dos Deputados sem a devida compensação aos Municípios e Estados. O deputado reforçou ainda o compromisso com um processo legislativo pautado pelo diálogo com os gestores locais.
PEC da Sustentabilidade Fiscal: foco na dívida previdenciária municipal
Além da proposta relativa ao IRPF, o parlamentar também abordou a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. O texto trata de temas centrais para as administrações municipais, como os débitos previdenciários e o pagamento de precatórios.
Na avaliação de Lira, a matéria está madura para avançar na Câmara, mas ele defendeu ajustes para que a proposta se concentre exclusivamente na rolagem da dívida previdenciária e nas questões que impactam diretamente as finanças dos Municípios. Para ele, é essencial que a PEC ofereça alívio fiscal às prefeituras, especialmente diante dos desafios orçamentários enfrentados na execução de políticas públicas.
Avanço das pautas municipalistas
O debate sobre as duas propostas evidencia o papel estratégico dos Municípios na formulação de políticas públicas e reforça a necessidade de diálogo permanente entre as diferentes esferas de governo. As decisões que tramitam no Congresso Nacional têm impacto direto nas finanças e na capacidade administrativa das gestões locais.
O Instituto Josivaldo Lopes acompanha de forma permanente as pautas de interesse dos Municípios, reiterando o compromisso com a promoção de uma gestão pública eficiente, transparente e fiscalmente responsável. Seguiremos atentos aos desdobramentos dessas importantes propostas, sempre em defesa da autonomia municipal e da sustentabilidade das administrações locais.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Evento: XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – CNM