No último dia 6 de abril, a Lei nº 11.107/2005 — conhecida como Lei dos Consórcios Públicos — completou 20 anos. Promulgada em um momento de intensas discussões sobre a descentralização da gestão pública, a norma consolidou um modelo inovador para a época: a atuação consorciada entre entes federativos, especialmente entre municípios que compartilham problemas semelhantes e limitações estruturais.
Duas décadas depois, os consórcios públicos se firmaram como uma solução estratégica para melhorar a oferta de serviços públicos, viabilizar ações que demandam escala e racionalizar recursos. E, mais do que isso, tornaram-se símbolo de que a cooperação pode ser uma via concreta de transformação no setor público.
Um instrumento de superação coletiva
A proposta por trás da lei é simples, mas poderosa: permitir que municípios se unam para prestar serviços públicos de forma integrada, com amparo legal e segurança administrativa. Isso inclui desde a coleta e tratamento de resíduos sólidos até a contratação compartilhada de exames laboratoriais e a execução de políticas intermunicipais de saúde, educação e meio ambiente.
Com personalidade jurídica própria, os consórcios ganharam capacidade de firmar contratos, receber recursos e implementar projetos conjuntos. Isso possibilitou que muitos municípios — especialmente os de menor porte — alcançassem soluções que, sozinhos, seriam financeiramente inviáveis.
Resultados animadores, mas o caminho ainda exige atenção
Dados recentes mostram o avanço expressivo dessa modalidade: centenas de consórcios estão em funcionamento no país, muitos deles atuando com impacto direto no cotidiano da população. Porém, os desafios persistem. Falta de planejamento, dificuldades na contratação de pessoal, entraves políticos e ausência de suporte técnico ainda são barreiras que comprometem o desempenho de muitos consórcios.
Além disso, o modelo ainda carece de maior incentivo por parte dos governos estaduais e federal, o que dificulta a sustentabilidade de iniciativas que, muitas vezes, começam com boas intenções, mas não se mantêm a longo prazo.
Cooperação como caminho de futuro
O aniversário da lei representa mais do que uma data simbólica: é uma oportunidade de reflexão sobre o papel da gestão pública colaborativa no enfrentamento dos desafios atuais. Diante da crescente complexidade das demandas sociais, o fortalecimento dos consórcios pode ser uma das chaves para a construção de políticas públicas mais eficientes, sustentáveis e próximas da realidade local.
Ao olhar para os próximos anos, o que se espera é o aperfeiçoamento contínuo desse instrumento — com qualificação técnica, governança transparente e comprometimento político. Afinal, quando municípios se unem com propósito, quem ganha é o cidadão.
Fonte: Agência CNM de Notícias