A implementação do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) representa uma mudança significativa para os Municípios no cumprimento das obrigações tributárias. Com a extinção da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no formato tradicional, a DCTFWeb se consolida como o principal instrumento de confissão de dívidas tributárias.
Diante dessa transição, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou um tutorial detalhado para auxiliar os gestores e contadores municipais no correto preenchimento do MIT. O material tem como objetivo evitar inconsistências, garantir a conformidade com as exigências fiscais e facilitar o processo de adaptação ao novo sistema.
Principais impactos para os Municípios
O MIT traz novas diretrizes para a declaração e o recolhimento de tributos federais, impactando especialmente a Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Codecine). O correto preenchimento dessa obrigação acessória é fundamental para assegurar transparência e regularidade fiscal.
Orientações práticas e suporte especializado
O tutorial elaborado pela CNM apresenta um passo a passo detalhado sobre o preenchimento do MIT, esclarecendo dúvidas comuns e orientando os servidores municipais quanto aos procedimentos necessários para o correto lançamento dos dados.
Além disso, a CNM oferece suporte técnico para auxiliar os Municípios nessa transição. O material completo pode ser acessado na Biblioteca Digital da entidade, onde também estão disponíveis as perguntas e respostas sobre a DCTFWeb elaboradas pela Receita Federal. Outra fonte relevante de informações é a live promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade, que aborda o tema em profundidade.
Acompanhe as atualizações sobre essa mudança e mantenha seu Município em conformidade com as novas exigências fiscais!
Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)