As administrações municipais precisarão adaptar seus sistemas de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para cumprir o padrão nacional estabelecido pela Lei Complementar (LC) 214/2025. O ajuste tem como objetivo atender às novas regras tributárias impostas pela Reforma, conforme detalhado na Nota Técnica (NT) 2/2025 da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que essas mudanças trarão impacto significativo na arrecadação dos serviços municipais.
A nota técnica, publicada em fevereiro, apresenta modificações específicas no leiaute da NFS-e, especialmente nos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além de afetar a prestação de serviços, essas mudanças alteram a forma como os tributos serão arrecadados pelos Municípios. O documento orienta como adequar as plataformas eletrônicas à nova legislação estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023.
A adaptação envolve a modernização das interfaces e a revisão dos processos de integração entre os Municípios e as empresas com a plataforma nacional. Essas mudanças fazem parte da transição para um novo modelo de tributação do consumo no Brasil. Gradualmente, impostos como o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão substituídos pelo IBS e CBS.
Eficiência na implementação
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a eficácia na implementação das mudanças é essencial para evitar impactos negativos na arrecadação municipal e garantir a regularidade fiscal das prefeituras. Segundo ele, os ajustes garantem não apenas o cumprimento da legislação, mas também a uniformização da tributação dos serviços em todo o território nacional.
“A adaptação dos Municípios ao novo sistema tributário é fundamental para garantir maior eficiência e um equilíbrio na distribuição dos recursos entre os 5.569 Municípios do país”, ressaltou Ziulkoski.
A equipe técnica da CNM acompanha a implementação das normas do IBS e CBS e se coloca à disposição para oferecer suporte técnico e esclarecer dúvidas aos gestores municipais.
Para mais informações, é possível acessar a Nota Técnica 2/2025 no portal da CNM.
Fonte: Agência CNM de Notícias