O Tribunal de Contas da União (TCU) conduziu uma análise detalhada sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) nos órgãos públicos, com foco no Índice de Maturidade na Implementação da Lei (IMIL) e na utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O PNCP, plataforma criada para centralizar e tornar obrigatória a publicação dos atos previstos na nova legislação, visa aumentar a transparência das informações.
Principais Constatações
- Adesão Progressiva: O PNCP tem sido amplamente utilizado, com novas funcionalidades sendo incorporadas gradualmente. No entanto, ainda não é possível garantir que todas as contratações, especialmente as municipais, estejam registradas na plataforma.
- Inconsistências nos Dados: O índice de registros com falhas aumentou de 73,3% para 86,4%, indicando que problemas anteriormente identificados não foram corrigidos. As falhas incluem:
- Ausência de informações essenciais, como a esfera de governo responsável pela contratação.
- Contratações sem indicação do critério de julgamento e do modo de disputa.
- Registros com valores estimados ou homologados nulos ou com status “Resultado não publicado”.
Impactos e Recomendações
As inconsistências identificadas comprometem a transparência e dificultam o controle social e institucional das contratações públicas. O TCU recomenda a adoção de ações corretivas rápidas e eficazes para sanar as falhas detectadas, enfatizando que as medidas necessárias não exigem altos custos operacionais nem grande complexidade técnica.
Próximos Passos
O Tribunal encaminhou suas avaliações aos órgãos e instituições envolvidas, com o intuito de auxiliar na implementação de ações corretivas que fortaleçam a aplicação da lei e aprimorem a qualidade das informações disponibilizadas no PNCP.
Para aprofundar-se no tema, recomenda-se a leitura da Cartilha sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, que oferece orientações detalhadas sobre a aplicação da nova legislação.
Além disso, a palestra “Implementação da Nova Lei de Licitações” disponibilizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal oferece insights valiosos sobre o tema.
Palestra no TCDF aborda implementação da Nova Lei de Licitações