Um breve resumo das principais pautas municipalistas em tramitação no Congresso Nacional ou em espera para avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF) foi apresentado aos prefeitos eleitos da Região Sul e do Estado de Mato Grosso do Sul que participam do Seminário Novos Gestores na manhã desta segunda-feira, 25 de novembro. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, contou com apoio de especialistas da entidade para orientar os gestores municipais.
A primeira pauta abordada foi a Previdência, um dos gargalos das administrações municipais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do assunto, foi destacada pela CNM como uma medida que visa a mitigar os impactos negativos nos Municípios. “Existem dois sistemas de Previdência, o regime geral e o próprio, e nesta proposta nós estamos pedindo para estender a Reforma da Previdência da União aos Municípios que têm regime próprio”, disse o presidente ao explicar que a proposta abarca uma série de ações como: parcelamento dívidas; novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios; e desvinculação de receitas.
Ziulkoski aproveitou para explicar aos prefeitos a importância de estarem todos unidos na defensa da PEC 66, criada pela CNM, para que ela seja aprovada o quanto antes no Congresso. O especialista no assunto, consultor de Previdência da CNM, Leonardo Rolim, destacou pontos importantes sobre a proposta aos gestores. “A reforma previdenciária só foi feita por 32% dos Municípios e esse ponto poderia diminuir muito o impacto. Em média, 45% do déficit some com a aprovação da reforma”, disse. O texto aprovado na CCJ da Câmara, porém, retirou esse trecho que estende a reforma da previdência aos municípios.
Judicialização da saúde
Outra pauta que ganhou destaque na manhã de palestra foi o Recurso Extraordinário 1.366.243/SC, Tema 1.234, que aguarda avaliação do STF e trata da da judicialização de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “A CNM está na defesa de uma pauta para que os Municípios não precisem arcar com aquilo que não está previsto na política pública”, explicou o consultor de Saúde da CNM, Martin Schulze.
Reforma Tributária
A CNM vem sendo protagonista na defesa das premissas dos Municípios na aprovação da Reforma Tributária e o tema ganhou destaque ao ser explicado aos novos prefeitos. “Esse protagonismo da CNM permitiu uma reforma mais ampla e justa para os Municípios e a mudança da tributação no destino foi um dos pontos mais defendidos pela CNM, pois o imposto tem de ser cobrado e destinado para onde vivem as pessoas”, defendeu o consultor de Finanças da CNM Eudes Sippel.
O especialista explicou como a participação dos Municípios ocorrerá nos próximos anos e destacou como os novos gestores podem integrar os próximos debates sobre o tema. “Os Municípios vão ter competência de administrar, junto com os Estados, o novo imposto chamado Imposto de Bens e Serviços (IBS). Esse processo vai ser centralizado no Comitê Gestor do IBS e os Municípios vão ter assento neste grupo”, frisou. Eudes alertou ainda para os primeiros passos que os gestores devem fazer na área de Finanças assim que assumirem as prefeituras.
Para finalizar a manhã de palestras, Ziulkoski aproveitou para lembrar algumas conquistas históricas da CNM, que ao todo somam mais de R$ 1,8 trilhão em conquistas aos Municípios.
Com informações da CNM
foto CNM