A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o prazo para os Municípios com população de até 50 mil habitantes apresentarem proposta para moradias em áreas urbanas através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV- FNHIS), se encerra nesta sexta-feira, 19 de julho.
O cadastramento e o preenchimento da carta consulta da proposta é feita exclusivamente pela plataforma TransfereGov (Proposta-seleção PAC-Programa_ FNHIS – inserir o código 5600020240031). Após o envio, o Ministério das Cidades realizará a seleção das propostas em até 90 dias. A entidade recomenda que os gestores locais verifiquem previamente seus cadastros no TransfereGov para evitar problemas durante o processo de submissão das propostas.
Vale lembrar que a seleção foi iniciada na última segunda-feira, 15 de julho, com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Portaria 673/2024 do Ministério das Cidades. O documento abriu o processo de seleção com o prazo restrito de cinco dias.
A regulamentação da modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida para atender os Municípios com população de até 50 mil habitantes é resultado de pleitos apresentados durante a última edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, onde a entidade defendeu a necessidade de modalidades mais adequadas para Entes de menor porte, uma vez que desde 2012, este porte de Município não estava contemplado com uma modalidade mais aderente à sua realidade.
A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM recomenda que os Municípios interessados em participar sigam as diretrizes estabelecidas nas Portarias 1.416/2023 e 673/2024, disponíveis para consulta pública, com orientações sobre terrenos, meta de contratação por Unidade Federativa, valor da unidade habitacional e obrigações.
A meta deste processo seletivo é a construção de 30 mil unidades habitacionais para todos os Municípios com até 50 mil habitantes. Deste total, 5 mil moradias estão reservadas para propostas que contemplem comunidades em áreas de risco, locais insalubres, impróprios e assentamentos precários. A CNM, em consulta ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), identificou que até a tarde desta quinta-feira, 18 de julho, houve o envio de 4.220 propostas pelos Municípios na plataforma Transferegov.
A CNM enfatiza a importância de uma leitura detalhada das Portarias para entender todas as obrigações e exigências aos Municípios participantes. Para mais informações sobre o processo de cadastramento e submissão de propostas, os interessados podem acessar o Portal da CNM ou consultar diretamente as Portarias mencionadas.
Com informações da Agência CNM de Notícias