A recriação do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito foi aprovada pelo Senado Federal, na noite desta quarta-feira, 8 de maio, e agora segue para sanção presidencial. Financiado pelos proprietários de veículos, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) deve garantir indenizações a pessoas afetadas por acidentes e seus dependentes.
Proposto pelo governo e aprovado com o aumento no limite de despesas da União, de R$ 15,7 bilhões, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 cria o fundo mutualista privado, gerido pela Caixa Econômica Federal, mas sem personalidade jurídica, por meio de cobranças anuais. Abordagem distinta das normas estabelecidas pelo Decreto-Lei 73/1966 de regulamentação do Sistema Nacional de Seguros Privados e das operações de seguros e resseguros será estabelecida com a sanção do texto.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoiou a aprovação do projeto, uma vez que o crescimento da frota veicular promove aumento nos acidentes de trânsito e acarreta custos diretos e indiretos ao poder público local e a sociedade, incluindo despesas com saúde, previdência, reparos e perda de produtividade. Dentre as mudanças promovidas no seguro, a entidade destaca a destinação de 35% a 40% do montante do valor arrecadado pelo seguro aos Municípios com serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Segundo o estudo Análise do impacto da frota de veículos nos Municípios brasileiros, da CNM, publicado ano passado, existe um carro para cada 3,32 habitantes. Os dados apontam um crescimento de 35% na frota veicular, entre 2013 e 2023, alcançando 120 milhões de veículos. No período, o país teve taxa de 209,7 internações por 100 mil habitantes e 17,13 óbitos por 100 mil habitantes em decorrência dos sinistros de trânsito.
Entre os dias 20 e 23 de maio, durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a área Transporte e Mobilidade da CNM promoverá debate com o tema Municipalização do trânsito: Oportunidade para captação de recursos e melhoria da segurança viária. O painel técnico abordará, dentre outros aspectos, a importância das ações promovidas pelos gestores municipais para contribuir para a segurança viária local.
Com informações da Agência CNM de Notícias