Foi publicada no Diário Oficial da União a nova Portaria Interministerial 8/2021, que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para os meses de setembro a dezembro de 2021. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores sobre os dispositivos da normativa.
Em cumprimento à Lei 14.113/2020, que prevê atualização das estimativas do Fundeb a cada quatro meses, a Portaria Interministerial 8/2021 altera todas as receitas do Fundeb anteriormente publicadas pelas Portarias 1/2021 e 4/2021, também do Ministério da Economia e da Educação.
A nova estimativa do Fundeb para este último quadrimestre é de uma receita total de R$ 207 bilhões. Desse valor, R$ 184,8 bilhões correspondem ao total que Estados, Distrito Federal e Municípios contribuem para o Fundo; R$ 18,4 bilhões referem-se à complementação-Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF) e R$ 3,7 bilhões são da complementação- Valor Aluno Ano Total (VAAT) da União ao Fundo. O aumento total das receitas do Fundeb é de R$ 27,4 bilhões, o que representa um incremento de 15,3%, em relação às estimativas publicadas nas duas Portarias anteriores.
VAAF-MIN e complementação-VAAF
De acordo com Portaria Interministerial 8/2021, o VAAF-MIN definido nacionalmente para 2021 passa a ser de R$ 4.397,91. Quanto à complementação-VAAF da União, continuam como beneficiados desses recursos os Estados e todos os seus Municípios de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. A novidade da nova portaria é o Estado do Paraná que passa a receber complementação-VAAF da União e o Rio de Janeiro que deixa de receber esses recursos federais no Fundeb.
VAAT-MIN e complementação-VAAT
O VAAT-MIN definido nacionalmente para 2021 aumentou 1%, passando de R$ 4.821,99, para R$ 4.837,41 pela nova Portaria. Com esse novo valor e com o ingresso de novos Municípios que passaram à condição de habilitados, 136 Municípios (9,9%) a mais passarão a ser beneficiários da complementação-VAAT em 2021, aumentando de 1.374, previstos na Portaria anterior, para 1.510 de 24 Estados de acordo com a nova Portaria. Permanecem sem esses recursos os Municípios dos Estados de Rondônia e Rio Grande do Sul. As redes estaduais continuam sem receber a complementação-VAAT.
Segundo a Lei do Fundeb, até 31 de dezembro de cada ano serão repassados 85% da complementação da União, e os 15% restantes para integralizar as duas modalidades de complementação do Fundeb serão repassados em janeiro de 2022.
Alerta
Como consequência das novas estimativas, gestores municipais de todo o país precisam reorganizar seu planejamento orçamentário e financeiro para a educação, especialmente, os do Estado do Rio de Janeiro que sofreram ajustes negativos em suas contas do Fundeb.
Além disso, os novos Municípios contemplados pela complementação-VAAT devem se atentar para a correta aplicação dos recursos:
• Percentual mínimo a ser aplicado por cada Município na educação infantil (creches e pré-escolas), divulgados pelo FNDE, conf. Portaria/Inep 276, de 21/7/2021
• 15% destinados a despesas de capital
• Demais recursos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na área de atuação prioritária do Município
Entretanto, a CNM alerta que está realizado a conferência detalhada dos dados da complementação-VAAT divulgados na Portaria 8/2021 e, por esse motivo, recomenda cautela no planejamento orçamentário com esses recursos federais uma vez que eles ainda podem sofrer novas alterações até o final de 2021. Por fim, cabe destacar que a CNM manifestou-se contrária à adoção do indicador da educação infantil para este ano, e encaminhou ao MEC o Ofício 258/2021, reivindicando a revogação das Portarias 547/2021 e 276/2021, que tratam sobre o indicador da educação infantil e dos percentuais mínimos dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb a serem aplicados pelos Municípios nessa etapa da educação básica.