O município de Paço do Lumiar, através da prefeita Paula Azevedo, realiza consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) buscando entender a possibilidade e legalidade do pagamento de pensão indenizatória em caráter vitalício.
Após ação judicial onde o município foi condenado a indenizar uma família acometida por uma fatalidade de responsabilidade direta da concessionária de energia elétrica, surgiu o questionamento de como poderia o executivo municipal de Paço do Lumiar garantir o cumprimento da sentença de maneira legal, prezando pela transparência e equilíbrio financeiro. Na ocasião o município questiona ainda se caso haja assentimento do Tribunal, se será necessário envio para a casa legislativa matéria com a devida aprovação e ratificação por meio de lei municipal. E em caso contrário quais medidas deve tomar o município para cumprir com o que fora sentenciado.
Dessa forma, é aguardado pela municipalidade o envio da questão ao pleno para os esclarecimentos devidos. O processo encontra-se em análise pela corte de contas, possui número de processo 2779/2023 e a decisão se fará pública através da sessão plenária que ocorre todas as quartas-feiras.
Essa matéria será atualizada após a decisão anunciada na sessão plenária.
Comunicação Josivaldo Lopes.